norma nº 1620/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 Miracatu – SP 
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LEI N° 1.620 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE 
RUAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 
11 A 15 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 7 de novembro de 
2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,: 
Art. 1° Fica desafetada do uso comum para tráfego de veículos, a Avenida Getúlio 
Vargas na altura do número 285, esquina com a Rua Juscelino K. De Oliveira, até a altura do 
número 568, esquina com a Avenida Washington Luiz, no período de 11 de novembro às 17:00 
horas a 15 de novembro até as 6:00 horas, do corrente exercício. 
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço para a Comissão da 3ª 
EXPOMIRACATU e 16ª Festa do Peão de Boiadeiro, para que o local seja utilizado, 
especificamente, para estacionamento de veículos das pessoas que frequentarem o evento. 
Parágrafo único – Todas as medidas necessárias serão providenciadas por parte da 
comissão mencionada no “caput”, para não causar transtorno aos transeuntes e moradores das 
ruas. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da 
Comissão da 3ª EXPOMIRACATU e 16ª Festa do Peão de Boiadeiro. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 17 de outubro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br