| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.621 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 ( Cento e vinte e cinco mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30 Material de Consumo 289 90.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 291 35.000,00 Total da Suplementação: R$ 125.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 35 90.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 4.4.90.51 Obras e Instalações 293 35.000,00 Total da Anulação : R$ 125.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 9 de novembro de 2011 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br