| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.622 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.795,00 ( Dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2008 Manutenção das Atividades Apoio à Família 3.3.90.30 Material de Consumo 68 6.795,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2008 Manutenção das Atividades Apoio à Família 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 69 12.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440003.2008 Manutenção das Atividades Apoio à Família 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70 3.000,00 Total da Suplementação: R$ 18.795,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente da assinatura de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para atendimento ao Projeto Bandeirantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 9 de novembro de 2011 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br