| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.623 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/11/11 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 342.000,00 ( Trezentos e quarenta e dois mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 28.8430000.0002 Amortização e Encargos da Dívida 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 24 290.000,00 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 37 42.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30 Material de Consumo 289 5.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 291 5.000,00 Total da Suplementação: R$ 342.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 99.9999999.9999 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência 40 342.000,00 Total da Anulação : R$ 342.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 18 de novembro de 2011 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Priscila Pereira da Silva Superv. de Serv. Legislativos - designada Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Mensagem n° 60/11-GB Miracatu, 4 de novembro de 2011. Excelentíssimo Senhor Presidente; Encaminhamos o Projeto de Lei nº 60/11 –GB, que “ sobre autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências”. O referido Projeto de Lei faz-se necessário, pelo fato de termos um saldo de R$ 386.700,00 na dotação orçamentária nº 40, referente à reserva de contingência e ao mesmo tempo, necessidade de suplementação de outras dotações. Conforme a Lei 1564/2010 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miracatu para o exercício financeiro de 2011, caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2011, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. Dessa forma, pede-se as referidas suplementações, tendo em vista a necessidade de pagamento do parcelamento do INSS, obrigações com o PASEP e suplementações no Departamento de Agricultura. Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. Atenciosamente; DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL A Sua Excelência o Senhor EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Câmara Municipal Miracatu-SP.