norma nº 563/1981

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5G3
LEI fJg 663r.de 30 de §etembro c!e 1981.
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Dispae sobre doa?;o c!e :rea c!E ter￾ras : SecrEtaria Cos i`lEQ5cios Ca I￾ll
ducagao, para a construE:o do I;rupo
Escolar do Bairro de Santa Bits de/
c:ssia.
Oriual!o Cabocio F}ibeiro, Pref`9ito riunicipal de f`-iiraca￾tii, u§an±o de sila§ atribuigaes legais, faz saber aue a I:rnara r'.iunici￾pal aDrovou e ele sanciona a sec}uintB lei:
Artigo 19-Fica autorizado a boa?;a dE uma :rea de tErras localizada/
no perfmetro urbane c!o Bairro eE Santa Bits c€ C:ssi=, peE
tEcente ao loteamEnto C.enominadc. " Jarrirr. Cos i..,anac€s ", /`
mec!ineo 5.528 m2, relativa : Quac!ra :J5, : =ecr.rtaria c!e Es
t,=f c{c] dos NEo6cios da Educac`;o.
Artipo 29-Este dcE?;a : para a fin especfficc' dF c.:Jn5tru8:o c'o Grupo
Escolar c{o Bairro c!e Santa Fiita dE C:ssia.
.T`r.ipa 3f-Esta Lei entrar6 em virj!'``r na c!ata de sua publicacao, revo￾03ncri-se ar C!isposicaEs em Contr:rio.
in;:icatu~t,€3:i:=:etz.I,cf,==z;Z¥+z
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Oriualdo Caboc`lo F}ib ira
Prefeito municiDal
r`ei'}. em livro pr5prio e Dub. no local de cc}stumE em 30/09/81
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