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norma nº 592/1982

Tipo Lei
Número / Ano 592 / 1982
Date 1982-12-02
EmentaCRIA O SERVIÇO DE MÉDICO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
native_id2414

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@re!`eitura Jit"n.,cipr,/
estodo de ado praulo
LEI NQ 592 c!c 02 cje c!ezembro dc I.982
Jfrliracatu
Crio o Car(.io cjc in:iiico responsdvi`:
peio 3crvic.o Q'c 3adc;e c!o r',unicf.lid.
C.;i I .'t.'```L:)C' Ci''`B0CLC, r`` I,`.:|'tc, ,r`rcfeito ,I:ui`;cipal .i..
i`.:iracaLu, no uso `!e sues Qtribuic8cs le:leis, Fez s``bi`r quh`i/
a C3.mare :.:unicipcll cjc i`.:ii.acatu Qprovou e ale sanciond a se￾guintc lei:
Ai.tioo !9 -F¢cQ criGdo no `luadro de ;'essoal vari:vel c:a ."re￾fcitura i..:u.|icipal c!e i'.:iracatii a car€3o cle m6iiico /
respons:vcl polo Setor dc :Sat;(!e do :.:uilicfpio, col
tratQclo polo rcoime cia Consol iclae:o dos Leis do /
Traba i ho .
Arti3o 2t-' -t`i Jornada mfnima cjc trQbalho sera de 20 :lords s=
mQnais, c o sd!6rio corrcsponcler6 a refcr6ncia /
!1, cxp!ic:t`~,{!Q no ,A.ncxo 11 da Lei ,`:unicipal de/
n£ 506 c!e 12 de maio de I.978.
^rtioo 39 -[sta lei entrar6 em vi(jor na Q`ata de sue publ;cd￾s.ao, revo3anc!o-sc as clisposi€.oes em contr6rio.
~ , 1, ~ ~
Or.iwaldo C.?boclo Ribeiro
Prcfcito Hunicipal
.
Iieg. em I ivro proprlo a publ icQclo no local cle costume Sos
02 . I 2 . 82 .

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