norma nº 1739/2014

 
MIRACATU
GOVERNO MUNICIPAL
Lei n.º 1.739/2014
Diretrizes Orçamentárias para 2015
LDO 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.739 DE 07 DE JULHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 05 e 16 de 
junho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, 
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de 
MIRACATU para o exercício de 2015, compreendendo: 
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a estrutura e organização do orçamento; 
III. as diretrizes para elaboração o orçamento; 
IV. as disposições relativas à execução orçamentária; 
V. as disposições relativas à legislação tributária; 
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; 
VIII. as disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
I. Riscos Fiscais; 
II. Metas Fiscais: 
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior com memória e metodologia de cálculo; 
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios 
Anteriores com memória e metodologia de cálculo; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
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e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores; 
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
III. Demonstrativo de evolução da receita; 
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o 
exercício; 
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental; 
VII. Informações sobre obras em andamento; 
VIII. Relação de entidades autorizadas a receber recursos públicos. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos: 
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior; 
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior 
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente; 
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde; e, 
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos. 
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas 
Fiscais constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4º As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria 
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos 
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recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite 
à programação da despesa. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes 
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio 
entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e 
Legislativo, e seus fundos. 
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração 
pública municipal, além das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, 
ficando facultada a sua utilização; 
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração; 
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao 
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser 
subdivididos em: 
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, bem como nos créditos adicionais, por programas 
e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura 
funcional estejam alocadas. 
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá 
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017, 
considerando ainda as respectivas atualizações autorizadas pelo Legislativo. 
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Art. 7º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores 
competentes da área. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus 
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta. 
Art. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder 
Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015. 
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2015, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. 
Art. 10 O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, 
que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei 
Orçamentária até o início de 2015 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, 
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e 
remessa pelo Poder Legislativo. 
Art. 11 O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade 
com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da 
Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 12 O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 13 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
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III. Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária. 
Art. 14 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os 
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições: 
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o 
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações 
na legislação tributária; 
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação 
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE; 
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com 
o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após 
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; 
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo 
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por 
antecipação da receita orçamentária; e, 
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso. 
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 15 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos 
de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos 
provenientes do contexto sócio-econômico nacional. 
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
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§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do 
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da 
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria 
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os 
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação 
específica. 
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e 
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, 
conforme legislação específica. 
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, 
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja 
convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso 
futuro de recursos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 16 Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município. 
Art. 17 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal 
a: 
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio 
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a 
fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e 
outros riscos que venham a ocorrer; 
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que não 
comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a 
tendência do exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
c) o superávit orçamentário; 
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos 
previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso; 
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e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja 
comprometimento dos programas inicialmente previstos; 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei; 
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00; 
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma 
categoria de programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da 
Constituição Federal. 
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99. 
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2015 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de 
recurso para a abertura de créditos adicionais. 
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que 
trata a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, 
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, 
quando ultrapassado o limite determinado no Inciso IV deste artigo. 
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa 
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os 
recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias 
dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo. 
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma 
categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º. 
Art. 18 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2015, em quantas 
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que 
preservado o valor global de cada dotação. 
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2015 
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e 
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, 
ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios. 
Art. 20 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do 
Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei 
Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares 
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e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da 
administração, ser feita mensalmente. 
Art. 21 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso; 
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos 
dispositivos contidos no inciso anterior; 
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, 
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; 
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, 
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade; 
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu 
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009; 
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a 
Administração Geral e para a Saúde. 
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 22 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa. 
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit 
de arrecadação. 
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas 
ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo: 
I. alimentação escolar; 
II. atenção à saúde da população; 
III. pessoal e encargos sociais; 
IV. sentenças judiciais; e 
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias. 
Art. 23 A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
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fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será 
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos 
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma 
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento 
e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo. 
§ 2º - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento 
administrativo os seguintes requisitos: 
I. plano de trabalho com a identificação do objeto a ser executado, as 
metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de 
aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a 
previsão de início de fim da execução do objeto e a conclusão das 
etapas ou fases programadas; 
II. comprovação de que exerce as atividades exigidas no “caput” deste 
artigo; 
III. certificação de cadastro da instituição no conselho municipal 
correspondente às atividades-fim exercidas; 
IV. exigência no ato constitutivo de que ao menos 80% (oitenta por cento) 
de sua receita total seja aplicada em sua atividade-fim; 
V. comprovação de que os seus dirigentes não seja, também, agentes 
políticos do Município de Miracatu; 
§ 3º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições fica 
condicionada à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de 
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente. 
§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão á fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma 
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento 
e Controladoria da Prefeitura. 
Art. 24 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado: 
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto; 
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; e, 
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento 
da mesma. 
ARTIGO 25 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
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considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 
Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Art. 27 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO, e após adequadamente atendidos 
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do 
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA e na LDO. 
Art. 28 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado 
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de 
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento. 
Art. 29 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 30 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego 
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que 
importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Art. 31 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, 
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; 
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal; 
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III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos; e, 
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; e 
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal 
poderá ser efetuada em janeiro de 2015, tomando-se por base o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses 
imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei. 
Art. 33 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao 
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a 
receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas: 
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e, 
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a 
que trata o caput deste artigo. 
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de 
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: 
I. redução de vantagens concedidas a servidores; 
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 
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III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em 
comissão; e 
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 34 No exercício de 2015 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites 
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais 
de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste 
artigo, é de competência do Ordenador de Despesas. 
Art. 35 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 
1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde 
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade 
do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em 
outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A 
SAÚDE 
Art. 36 O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às 
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações 
voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37 A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de 
MIRACATU, compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
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III. Anexos relativos à Receita Pública; 
IV. Anexos relativos à Despesa Pública. 
 
Art. 38 Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de 
Governo; 
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação; 
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de julho de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br