| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1.176 DE 27 DE ABRIL DE 2017 QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2425 |
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