norma nº 27/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 27/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para contratação de empresa para realizar 
serviço de limpeza e preventiva em equipamentos 
de ar condicionado da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de empresa para realizar serviço de limpeza e preventiva em 
equipamentos de ar condicionado da Câmara Municipal de Miracatu, conforme 
Memorando nº 16/17 DIR.SEC. 
Miracatu, 10 de maio de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente