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norma nº 28/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) MICROCOMPUTADORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP
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ATO DO PRESIDENTE Nº 28/17 
“Dispensa de Licitação para aquisição de 03 (três) 
microcomputadores para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a aquisição de 03 (três) microcomputadores para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 6.597,00 (Seis mil 
quinhentos e noventa e sete reais), em favor da empresa KALUNGA 
COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ 43.283.811/0012-02, por 
oferecer menor preço aos equipamentos, tendo em vista atender à necessidade 
desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 13/17. 
Miracatu, 11 de maio de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente

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