norma nº 10/2017

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ATO DA MESA Nº 10/17 
“Anulação de votação”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais: 
 Considerando a Sessão Ordinária ocorrida em 15 de maio de 2017 na qual 
foi submetido ao Plenário para votação o Projeto de Resolução nº04/17 e seu 
Substitutivo nº 01/17, tendo o Substitutivo recebido 04 (quatro) votos favoráveis e 05 
(cinco) votos contrários, e o Projeto de Resolução recebido a unanimidade dos votos 
favoráveis; 
 Considerando a divergência quanto à aprovação do Projeto de Resolução 
e o referido substitutivo em razão de interpretação regimental; 
 Considerando a Manifestação Jurídica exarada pela Procuradoria Jurídica 
desta Casa; 
 Considerando a redação do artigo 209 e §2º do artigo 322 do Regimento 
Interno que estabelece que o Substitutivo é Projeto de Resolução apresentado por 
vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação e o quórum para aprovação 
do Projeto de Resolução de licença saúde de Vereador é de 1/3 dos vereadores; 
 Considerando que os 04 (quatro) votos favoráveis que o Substitutivo nº 
01/17 recebeu, perfazem o quórum necessário para a sua aprovação; 
 Considerando que com a aprovação do Substitutivo nº 01/17, fica 
prejudicada a votação do Projeto de Resolução nº 04/17; 
 Considerando que ainda não houve promulgação nem a publicação de 
nenhum dos referidos projetos; 
 Considerando que esta Mesa Diretora entende ser necessária a correção 
do procedimento; 
 Considerando o dever de autotutela da Administração Pública; 
 Resolve: 
DETERMINAR a ANULAÇÃO da Votação do Projeto de Resolução nº 
04/17, por estar prejudicada em face da aprovação do Substitutivo nº 01/17. Ficando 
assim considerado aprovado o Substitutivo nº 01/17, sendo realizada a leitura de sua 
Redação Final na próxima Sessão Ordinária. 
Miracatu, 23 de maio de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
 MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário