norma nº 29/2017

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 29/17 
 Autoriza pagamento da Folha de Pagamento de 
maio de 2017 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
com base no artigo 1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Considerando o lapso de tempo entre a data da liberação da 
última Folha de Pagamento e o último dia útil do presente mês; 
Considerando que no dia 29/5/17 haverá Sessão Solene de posse 
dos Vereadores Mirins, o que demandará exigências do serviço 
técnico desta Casa, o que dificultaria o fechamento da Folha; 
Considerando que a Câmara Municipal possui disponibilidade 
financeira para fazer frente a despesa; 
Considerando que o grande decurso de tempo entre as datas de 
pagamento poderia ocasionar prejuízo aos Servidores e 
Vereadores; 
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite modificação 
da data de pagamento, e que a presente modificação não 
ocasionará prejuízo à Casa; 
 RESOLVE: 
Autorizar o pagamento da remuneração dos Servidores e subsídio 
dos Vereadores referente ao mês de maio de 2017, no próximo dia 
26/5/17, aplicando-se o § 1º do artigo 1º do Ato da Mesa nº 08/17 
em casos de faltas. 
 Miracatu, 25 de maio de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiroz 
 Presidente