norma nº 1511/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.511, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu.
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2009, e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC -
do Município de Miracatu, orgão diretamente subordinado ao Gabinete , com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população
e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos e atuação relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal
IV – Secretaria
IV – Setor Técnico
V – Setor Operativo;
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º – O Conselho Municipal será composto por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial .
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º – Fica autorizado a criação do Fundo Especial para a Defesa Civil,
vinculado ao COMDEC, o qual terá por função gerenciar os recursos financeiros do orgão.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias,
por Decreto, a presente Lei o qual, em especial, definirá a forma de autuação e competência
do Conselho Municipal e do Fundo Municipal e demais setores definidos no artigo 5º, assim
como definirá a forma de indicação de seus integrantes.
Art.11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba
própria consignada, suplementada se necessário .
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 27 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br