norma nº 1464/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI N° 1464, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu. 
“ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS 
EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, 
SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO E EQUIPE DE 
APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária no dia 16 de fevereiro de 2009 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica atribuída aos membros titulares das Comissões de Licitação, Sindicância, 
Processo Administrativo Disciplinar, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, gratificação mensal no valor 
equivalente a 10% (dez por cento) do valor da referência 20, para cada membro. 
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que 
estiver afastado por qualquer período ou motivo, mesmo sendo afastamento remunerado, como 
férias, licença-prêmio para tratamento de saúde e outros. 
Art. 2º Os membros suplentes das Comissões referidas no artigo 1º somente terão direito à 
percepção da gratificação que trata esta lei, quando substituírem os titulares, em seus 
impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação. 
Art. 3º As gratificações criadas por esta Lei não se incorporam aos vencimentos do 
servidor bem como não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, cessando o seu 
pagamento com o afastamento deste da Comissão respectiva. 
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Art. 4º Não fará jus à gratificação o membro das Comissões referidas no artigo 1º, que 
ocupar cargo de provimento em comissão. 
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária, 
do Departamento a que o servidor estiver vinculado.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 17 de fevereiro de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada. 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
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