norma nº 1742/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
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 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.742 DE 23 DE JULHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
“DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e 
domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária 
realizada no dia 21 de julho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.712/2013, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido ao profissional em forma de pecúnia, no valor de 
R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), depositados mensalmente até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente”. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 23 de julho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br