norma nº 15/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 15 DE 21 DE JULHO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 
Nº 01/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e 
domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias 
realizadas nos dias 25 de junho e 07 de julho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o § 12 ao artigo 167 – Seção II – Do Comércio Ambulante, na Lei 
Complementar Municipal nº 01, de 07 de julho de 2003, que institui o Código de 
Postura no Município de Miracatu, com a seguinte redação: 
“Art. 167 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . 
 § 12 - Na hipótese de concessão de licença do parágrafo anterior será obrigatória a 
apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos 
seguintes documentos: 
I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento: 
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem (Alvará de 
Localização) a no mínimo 3 (três) anos; 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem; 
c) documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da feira em 
questão no período pretendido, que não poderá ser superior a 03 (três) dias; 
d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes; 
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) 
responsável(is) pela empresa promotora do evento; 
g) comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Receita Estadual, 
Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, 
patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante; 
h) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar ou contrato com empresa de 
segurança privada; 
i) comprovante de protocolo de pedido prévio de alvará pelo órgão municipal 
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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j) apólice de responsabilidade civil e para cobertura de danos pessoais, morais e 
materiais dos visitantes, clientes, frequentadores e funcionários; 
II – referente ao local de realização do evento, podendo ser apresentado até 48h 
(quarenta e oito horas) antes do início do evento, sendo que a não apresentação 
acarretará a imediata revogação da Licença concedida e interdição do local. 
a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no município de Miracatu, de 
que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira 
atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); 
b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo Corpo dos 
Bombeiros para o prédio ou local onde será realizada a feira e projeto de prevenção 
especial para o evento, devidamente aprovado; 
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Miracatu; 
d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a 
realização de eventos ou feiras); 
e) comprovante de vistoria das instalações da feira expedidos pelo Corpo de Bombeiros; 
f) Alvará de Saúde expedido pelo Departamento Municipal de Saúde; 
g) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a 
reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON), Instituto 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), Polícia 
Militar; Vigilância Sanitária e Juizado de Menores.
III – referente às empresas expositoras: 
a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização); 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem; 
c) comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de origem; 
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor; 
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) 
responsáveis pelas empresas Expositoras. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 21 de julho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br