norma nº 1584/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.584 DE 20 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO 
ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2009 E 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO 
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 
de maio de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica suprimido o artigo 8º e parágrafo único da Lei Municipal da Lei 
Municipal nº 1.511 de 27 de outubro de 2009 e concede Gratificação de Função de 10% da 
referência 20, ao servidor designado para exercer a função de Coordenador da Defesa Civil 
do Município. 
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 20 de maio de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br