norma nº 1539/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
LEI N° 1.539, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“AUTORIZA CONCESSÃO À ENTIDADE
PÚBLICA E / OU PARTICULAR DE
ENSINO A USO DE BEM PÚBLICO
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE
CURSOS TÉCNICOS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
julho de 2010 ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a conceder á entidade
pública e / ou particular de ensino, devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC –
Ministério da Educação e Cultura, o uso de bem público destinado à implantação de cursos
técnicos, no período noturno, nos termos do disposto na Lei Orgânica Municipal, por um
prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, através de Lei.
Art. 2º O bem objeto da concessão de uso será a Escola de Ensino Fundamental
do Bairro Jardim Yolanda, sito à Rua Ladislawa Vitaski Kowales s/n no bairro Jardim
Yolanda e todo o terreno que constitui o imóvel.
Parágrafo único. O objeto de concessão de que trata o caput deste artigo, de
maneira nenhuma poderá entrar em conflito com os trabalhos do corpo docente do Ensino
Fundamental.
Art. 3º A concessão, devidamente precedida de procedimento licitatório na
modalidade concorrência pública, ficará condicionada às seguintes exigências e
condições:
I – que o concessionário realize, durante a vigência do termo de concessão, às suas
exclusivas expensas, as obras necessárias à plena adequação do imóvel, objeto da
concessão, ao perfeito funcionamento dos cursos mantidos, atendendo ao cronograma
estabelecido;
II – indicar quais as áreas de ensino que serão abrangidas e que deverão se
constituir em uma instituição de cursos técnicos;
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III – estabelecer a forma e condições de retribuição do concessionário ao
Município, fixando as prerrogativas e direitos do poder concedente quanto às formas de
fiscalização e controle do bem concedido, em especial à cláusula de reversão do imóvel
com todas as benfeitorias e acessões acrescidas ao patrimônio municipal, sem direito à
indenização no caso de não cumprimento das cláusulas constantes no termo de concessão.
IV - os direitos e obrigações essenciais do poder concedente e do concessionário
durante toda a vigência do termo, bem como as causas que poderão dar origem à rescisão
do mesmo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 27 de julho de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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