norma nº 1529/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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 LEI N° 1.529, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DO ESPAÇO LIVRE LOCALIZADO À
AVENIDA WASHINGTON LUIZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no
dia 26 de abril de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Passa a denominar-se Espaço Livre ANTONIO JORGE TUZINO, o
local localizado à Avenida Washington Luiz.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 29 de abril de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site
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