norma nº 1303/2005

LEI Nº 1.303/05
D 03 DE JUNHO DE 2005 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE 
COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS 
PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, 
PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E 
PROFISSIONAL AOS CLIENTES. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do 
Município de Miracatu obrigados a colocar à disposição dos usuários 
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito 
em prazo hábil, respeitada a dignidade e tempo do usuário. 
Art.2º- Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento 
o prazo de até: 
I- 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II- 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados 
prolongados; 
III- 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários 
públicos municipais, estaduais e federais, não podendo 
ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma. 
Art.3º- As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito , têm o 
prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao disposto 
nesta Lei, instalando relógio de ponto em suas dependências para uso de 
seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo 
de permanência nas filas. 
Art.4º- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa no valor de 100 UFESP, dobrado em caso 
de reincidência. 
Parágrafo Único- O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, 
anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor 
Amplo-IPCA.apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no 
caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por 
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Art.5º- As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão 
comunicadas aos órgãos competentes. 
Art.6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 03 DE JUNHO 2.005 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal