norma nº 661/1986

rj7[)zefe,ltwtfl C//'/,iutif li]ol, de Cf l'tlbflta{H
Pra€a da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -aE (0138) 47-1556
CEP 11.850 -MIRACATU -Est. S. Paulo
LEI .N9 661/86 , DE 14 DE MAR?O DE I.986.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR
ACORD0 COM 0 ESTAD0 DE Sfio PAULO, POR SuA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEG6CIOS DA FAZEN
DA.
lTAMAR TAVARES DE MENDON?A, Prefeito Munici
pal de Miracatu, usando de suas atribuie8es legais, faz saber que
a Camara Municipal aprova e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:-
ARTIG019 -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ce!ebrar acor
do com o Estado de S:o Paulo por sua Secretaria de Es￾tado dos NEg6cios da Fazenda, mos t:rmos do Decreto E:
tadual n9 22987, de 03 de dezembro de I.984 com a fine
I idade de :
I -Receber, por via administrativa, as import:ncias -*`-
correspondentes a 20% (vinte por cento) do-produto
da arrecadae:o de multas, juros e acre'scimos vincu
lados ao imposto de circula?:o de mercadorias rel±
tivas ao perfodo n:o prescrito, cuj.o termo final :
de 30 de julho de I.983;
11 -Desistir, expressamente, de acr€scimos de qualquer
natureza;
||| -Desistir, expressamente, de a?oes Judiciais j.a pr9
postas pare cobran€a das referidas import:ncias.
ARTIGO 29 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publica?ao,rE rL
vogadas as djsposi?oes em contr:rio.
rL
Miracatu,14 de mar€o de I.986.
iTAMAR Tk#ffi `
PREFEIT0 MllNICIPAL.