norma nº 664/1986

Phefeitura Municipal de Chliracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
IZI 664/86, DE 10 de ABRIL DE 1.986
CONCEDE AUMENTO SALARTALo
ITANAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Minicipal
de ltiracatu, usando de sues atribuições legois, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono e promigo a seguinte lei,
,
ARTIGO 1º — Fica concedido um amento salarial de 8-( oito por cento) sobre !
“4 a média dos últimos 6-( seis) vencimentos, aos servidores o fun -
cionários mmicipeiss
ARTIGO 2º - O aumento mencionsão no artigo 1 é estendido aos pensionistas e a —
posentajose
ARTIGO 3º — Og benefícios da presente Leí retroagem a 1º de março ie 1,986.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogados as
' disposições em contrários
Kiracatu, 10 de abril de 1.986.
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ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFSITO MUNICIPALs
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Reg. livro props e publice cm local de costume em 10/04/86.
Livro de Registro
Fis 37.