norma nº 671/1986

Prefeitura CM unicipal de Chlirac
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 671/86, DE 09 DE JUNHO DE |. 86. -
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS
DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIRACATU.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefei
Da E)
. to Municipal de Miracatu, usando de suas atribuiçoes legais,
ad faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI|:-
ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de 8% ( oito)
por cento, calculado sobre a média dos vencimen
4 e
tos relativos ao periodo de setembro de 1.985, a
fevereiro de 1.986, aos funcionarios do Quadro
de Pessoal da Camara Municipal de Miracatu.
ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a I2 ( primeiro )
de março de 1.986.
=" ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
tua?
o“ “- Ed
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 07 de junho de 1.786.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
Livro de lhegistro
No Fis 62/62.