norma nº 1299/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.299, DE 15 DE ABRIL DE 2.005.
SOFREU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.145.079-00 S.PAULO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ENVIAR À CÂMARA
MUNICIPAL TODO EDITAL DE
LICITAÇÃO”.
José Luiz Zezeco da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos do parágrafo 8º do artigo 53 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à
Câmara Municipal, todos os Editais de Licitações que
tramitarem pela Administração Municipal.
Artigo 2º - Os Editais serão encaminhados à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal e afixados em local
próprio para conhecimento do público em geral e levado ao
conhecimento dos Vereadores.
“rtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 15 de abril de 2.005.
José ezeco da Silva
residente
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO 15292
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.145.0/9-00
RECTE.: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
RECDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei
Municipal de Miracatu nº 1.299, de 15.4.2005,
que impõe ao Prefeito a obrigação de
encaminhar ao legislativo municipal todos os
editais de licitações abertas pelo Município
para que sejam afixados em local próprio -
Inadmissibilidade - Clara violação ao
princípio da independência e harmonia entre
os poderes, com ofensa explícita aos arts. E,
444 e 150 da Constituição do Estado de São
Paulo - As atribuições do Prefeito, como
administrador do Município, concentram-se
em planejamento, organização e direção dos
serviços e obras da Municipalidade - Para a
execução de tais atividades, o Prefeito dispõe
de poderes correlacionados a comando,
coordenação e controle de empreendimentos
no Município - Se a Câmara Municipal
interfere na competência legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo local,
imobilizando a atuação deste no que
conceme aos assuntos de política
administrativa, ainda que a pretexto de
exercer a função fiscalizadora de controle
extemo, privativa do Tribunal de Contas,
configura-se infração à Carta Estadual - Ação
procetiente.
A presente ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo
Prefeito do Município de Miracatu em relação à Lei Municipal nº 1.299, de
15 de abril de 2005, editada pelo Poder Legislativo do referido Município.
Alega que a referida Lei Municipal é inconstitucional, pois fere os
arts. 5º, 150 e 144 da Constituição Estadual, ao obrigar que O Poder
Executivo Municipal envie à Câmara Municipal todos os editais de
licitação; que tal lei é inconstitucional, na medida em que institui controle a
priori de atos do Executivo, o que interfere diretamente na independência
e harmonia entre os poderes.
O eminente Presidentedêsta Corte concedeu a liminar requerida,
suspendendo, com efeito nunc”, a eficácia e a vigência da Lei
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Municipal nº 1.299, de 15 de abril de 2005, do Município de Miracatu, até o
julgamento da presente ação.
A Câmara Municipal de Miracatu prestou as informações
requisitadas e o douto Procurador Geral do Estado deixou de apresentar
defesa, por entender tratar-se de matéria exclusivamente local.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação.
É o breve relatório.
A Lei Municipal nº 1.299 de Miracatu, aprovada pela Câmara
Municipal e promulgada por seu Presidente, estabelece ao Prefeito
Municipal a obrigação de encaminhar à Câmara todos os editais de
licitações que tramitarem pela Administração Municipal.
Não se trata de mera faculdade aberta ao Prefeito, mas de
inequívoca obrigação, pois a lei em questão usa a expressão “deverá
encaminhar à Câmara”.
Significa que aquele administrador, além da legislação federal que
rege os processos de licitação, deverá curvar-se a mais uma norma
licitatória, de ordem municipal, em violento confronto com O dispositivo
constitucional que aponta ser de competência exclusiva da União legislar
sobre normas gerais de licitação, inclusive para os Municípios (art. 22,
inciso XXVII, da Constituição Federal).
Nesta Corte vem prevalecendo o entendimento de que ao
administrador do Município compete o desempenho de atividades de
planejamento, organização e direção de serviço e obras da
Municipalidade, dispondo de poderes de comando, de coordenação e de
controle de todos os empreendimentos da Prefeitura, sem interferência da
Câmara.
Isso significa que a função legislativa municipal deve restringir-se
aos limites traçados pelas Co! stituições Federal e Estadual, não lhe
sendo permitido imiscuir-seel questões administrativas privativas do
Prefeito Municipal. E
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Sempre que a Câmara ultrapassar esses limites, estará violando
os princípios de harmonia e independência dos Poderes do Estado, em
especial o art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo.
Em verdade, muito embora a Câmara Municipal integre o governo
local, conforme bem argumentado pelo eminente Procurador-Geral de
Justiça (fls. 57), as suas atribuições não se confundem com aquelas
exercidas pelo Prefeito.
Estas atribuições do Administrador Municipal devem ser exercidas
em sua plenitude, sem qualquer interferência da Câmara. A Lei Municipal
referida, ao impor nova obrigação de publicidade dos atos licitatórios,
configura ingerência inadmissível, porque não pode o órgão legislativo
administrar, mas tão somente indicar normas administrativas destituídas
de força coativa ou obrigatória ao Executivo.
Lembra-se que a fiscalização pretendida pela Câmara Municipal
acerca dos processos licitatórios do Município resulta também em invasão
da competência delegada pela Carta Magna ao Tribunal de Contas (art.
150), para o controle externo dos atos do Executivo.
Assinalo que este Órgão Especial, ao julgar processo semelhante,
sendo Relator o eminente Desembargador Vianna Santos, assim se
pronunciou:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal de Itu nº
407, de 25 de abril de 2003 - Lei que determina o protocolo na
secretaria da Câmara Municipal dos editais de licitação abertas pelo
Município e suas autarquias - Violação ao princípio da independência
e harmonia entre os poderes - Ofensa aos arts. 5º, 144 e 150 da
Constituição do Estado de São Paulo - Atribuições do Prefeito, como
administrador do Município, que se concentram em três atividades:
planejamento, organização e direção dos serviços e obras da
Municipalidade; dispondo o Prefeito, para execução de seu mister, de
poderes correlacionados a comando, coordenação e controle de
empreendimentos desta >» âmara Municipal interferiu na
ZA?
é
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. competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo local,
imobilizando a atuação deste no que concerne aos assuntos de
política administrativa - o Legislativo Municipal não poderá, com o
argumento de exercer a função fiscalizadora de controle externo,
imiscuir-se em atos de planejamento da administração que são
reservados ao Poder Executivo - (ADIN nº 115.326-0/1).
Assim, ante a inexistência de norma constitucional estadual que
atribua posição subalterna e imponha ao chefe da Administração Pública a
obrigação de encaminhar documentos ao Legislativo, para que sejam
fiscalizados em verdadeira auditoria intema (fis. 59), forçoso concluir que a
Lei Municipal nº 1.299 de Miracatu infringe os artigos 5º, caput, 144 e 150
da Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual julgo procedente
a presente ação direta de inconstitucionalidade, determinando remessa de
ofício à Câmara Municipal para que suste os seus efeitos.
q
ALOÍSIO DEAOLEDO CÉSAR
Des. Relator
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