| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO TELHADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 30/17 Determina a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para reforma do telhado da Câmara Municipal de Miracatu/SP. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais: CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Engenharia referente a atual situação do Telhado desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a manifestação Jurídica anexa ao Processo Administrativo nº 03/17; RESOLVE: DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma do telhado da Câmara Municipal de Miracatu. Miracatu, 06 de junho de 2017. Vinícius Brandão de Queiróz Presidente