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norma nº 30/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-06
Ementa DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO TELHADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
native_id2568

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ATO DO PRESIDENTE Nº 30/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para contratação de empresa para reforma do 
telhado da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais: 
CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Engenharia referente 
a atual situação do Telhado desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a manifestação Jurídica anexa ao Processo 
Administrativo nº 03/17; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de empresa para reforma do telhado da Câmara Municipal de 
Miracatu. 
Miracatu, 06 de junho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente

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