norma nº 1331/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
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LEI nº1331/05
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS”.
MIVOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no Uso de
suas atribuições legais, =
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou O Projeto de Lei nº 64/05 de
autoria do Vereador José Gonçalves Passos € ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam Os bancos obrigados a fixarem cartazes em locais visíveis
esclarecendo o direito dos usuários de serem atendidos nos
caixas ou máquinas de atendimento das Instituições Bancárias
desta cidade, no devido tempo e com quantidade de funcionários
necessários determinado pela Lei Municipal nº 1.303 de junho de
2005..
Artigo 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Miyoji Kay
Prefeito Municipal