norma nº 5/1992

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 05/92
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente da Camara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal um cargo de Servente e um de Motoris
ta, classificados no Padrão I, equiparados res
pectivamente as referências "A" e "E", do Qua-
dro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mira
catu.
Artigo 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior são
de provimento efetivo, regidos pelo Regime Ju-
rídico estabelecido pela Lei Municipal nº 649
/85, de 30 de outubro de 1985.
Parágrafo Único - Para provimento do cargo de Servente é re
quisito capacidade para a função e escolaridade
mínima de 4a série do 1º grau, e para provimen-
to do cargo de Motorista, é requisito Habilita-
ção Profissional, e escolaridade mínima de 4a
série do 1º grau.
Artigo 3º - Os cargos criados nessa Resolução serão lotados
na Secretaria Administrativa da Câmara Munici -
pal com atribuições a serem regulamentadas por
Portaria.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução dessa Reso
lução correrão por conta das dotações própri-
as do orçamento vigente, suplementadas se neces
sário.
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E cmmmaiigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data) de sua pu
AVISO do Wal:
Negistro
t
blicação.