norma nº 2/1987

E imasa Municipal de Hllitacatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02/87
REGULAMENTA O USO DE VEÍCULO
ADELSON FERREIRA DA SILVA,
Presidente da Câmara Munici
pal de Miracatu, no uso de
suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a se
- guinte RESOLUÇÃO :
Artigo 1º — O veículo doado pela Mesa da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo à Câmara Municipal de Miraca
tu, terá seu uso regulamentado pelo Regulamento ane
xo que fará parte integrante desta Resolução.
Artigo 2º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da
Câmara Municipal,
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação.
Miracatu, 13 de abril de 1987
FERREIRA GE
PRESIDENTE
DO
Camata lunicipal de liracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (RB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 02/87
De conformidade com a Resolução nº 02/87, o veículo doado à
Câmara Municipal de Miracatu pela Mesa da Assembléia Legislati-
va do Estado de São Paulo, com as características: Chevrolet O-
pala 1983 - chassi 5N69DCV116237, placas G0-9649, terá seu uso
regulamentado pelos seguintes ítens:
I - O uso será prioritário ao Presidente da Câmara Munici -—
pal, podendo também ser utilizado pelos Vereadores nas cirems-
tâncias a seguir enmeradas:
a) para as atividades das Comissões de Representação ,
constituidas de conformidade com o artigo 65 do Regi
mento Interno;
b) para participação em Cursos, Seminários e Reuniões
de interesse da Câmara,
II - Os Vereadores deverão requisitar o veículo, por escrito,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sendo
a requisição registrada na Secretaria Administrativa em
ordem cronológica.
III - Havendo mais de uma reguisição para o mesmo dia, o aten
dimento será efetuado na ordem cronológica de registro
das requisições.
IV - Quando o Vereador requisitante não for motorista habilã
tado, o veículo só poderá ser dirigido por motorista
pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Munici —
pal de Miracatu, visto não possuir a Câmara Municipal
em seu Quadro de Pessoal a função de Motorista.
V - Ficam instituidos os formulários: Controle de Uso de
Veículo e Requisição de Veículo, e o Livro de Registro
“e de Veículo.
Livro de Registro: Miracatu, 13 de abril de 1987
ndo DA S
PRESIDENTE