norma nº 663/1986

4
Praça da Bendeira, 10 - Cx. Postal 30 - é (0138) 47.1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
e ici
LEI Nº 663/86, DE 03 DE ABRIL DE 1.986.
DISPÕE SORRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO
x am . ra A ças “e E o Mm
DE PESSOAL OA CâM4QA MUNICIPAL DE MIRACATU.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni-
cipal de Miracatu, usando de suas atribuiçoes legais faz
,s
)
E)
ARTIGO |º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Camera
mu
saber
Led « . . ê .“
amara Municipal aprova e eu sanciono e promulao a seguin
nicipal
de Miracatu, o cargo de CMesistente de Secretaria”,
. ' pa - a .
classificado no Padrao |, equiparado a Referencia
mst
tu, conrorme Lei Hunicinal nº 606, de O5 de maio de
[.083, e seu Anexo nº IV.
ARTISO 2º - O cargo de que trara o aríiso enicrior desta
Cd
ra doc provimento cfetivo, regido pelo Reoime
. 4 é Eos PA das .
co estabelecido pela Lei Municipal nº 089 de
outubro de |.72845.
1Q
ARTISC 3
Fal
-
Lei
x
Ed
q”, do Quadro de Funcionarios Municipais de Miraca
z
- €& cargo crisvo por esta Lei sero lotado na Secreta-
. t « . ó . ee . . “ .
ria àoministrativa da Camara hunicipal, com atribui
as
çoes a serem determinadas por reculamento.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da cexecuçao desta Lei corre
- £
, e « t Di a +
rao por conta da Gotaçao propria do orçameénio vigen
*
1 1 .
te, suplemeniela st necessario.
Rd . co
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor ne dota de sua publicação
me Ed
revogadas as Jésposiçoes em coniraric,
FINTO de registro
Ea to Fls 2
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA. | DELTA AS
PREFEITO MUNICIPAL.