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norma nº 1189/2017

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 1189 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.189 DE 09 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 43.456,39 (quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e 
nove centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 188 25.000,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
4.4.90.51 Obras e Instalações 426 4.926,72
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 513 7.429,67
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2045 Manutenção Serviços de Vigilantes Municipais e Defesa Civil
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 621 6.100,00
Total da Suplementação: 43.456,39
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação abaixo. Para as fichas 426 e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
513 a suplementação dar-se-á por Excesso de arrecadação da ficha da Receita 5 – ISSQN –
Arrecadação Local valor apurado no balancete da Receita em 31.05.2017.
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 184 25.000,00
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2045 Manutenção Serviços de Vigilantes Municipais e Defesa Civil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 618 6.100,00
Total da Anulação: 31.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 09 de junho de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal

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