| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.189 DE 09 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.456,39 (quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 188 25.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 4.4.90.51 Obras e Instalações 426 4.926,72 01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura 01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura 18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 513 7.429,67 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2045 Manutenção Serviços de Vigilantes Municipais e Defesa Civil 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 621 6.100,00 Total da Suplementação: 43.456,39 Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação abaixo. Para as fichas 426 e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 513 a suplementação dar-se-á por Excesso de arrecadação da ficha da Receita 5 – ISSQN – Arrecadação Local valor apurado no balancete da Receita em 31.05.2017. 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 184 25.000,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2045 Manutenção Serviços de Vigilantes Municipais e Defesa Civil 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 618 6.100,00 Total da Anulação: 31.100,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 09 de junho de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal