| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1973 |
| Date | 1973-12-17 |
| Ementa | NÃO FOI LOCALIZADA A EMENTA, MAS POSSIVELMENTE REFERE-SE AO PL 12/73 REFERENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/1973 |
| native_id | 2592 |
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