| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1975 |
| Date | 1975-11-11 |
| Ementa | NAO FOI LOCALIZADA A EMENTA, MAS POSSIVELMENTE REFERE-SE AO PL 05, APROVADO EM 11/11/1975 REFERENTE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SUDELPA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRONTO SOCORRO EM PEDRO BARROS |
| native_id | 2594 |
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