norma nº 7/1988

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Camata Wunicipal de Hliracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 07/88
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
ADELSON FERREIRA DA SILVA, Presiden
r te da Camara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribu
4 ições legais, faz saber que a Camara Municipal aproveu e
ele promulga a seguinte Resolução:
o , Artigo 18
(
$ ae
8:32
Artigo 3º
Paragrafo
-— O cálculo da remuneração dos Vereadores para
a “egislatura a iniciar-se em 1º de janeiro !
de 1989 fica estabclecida em conformidade com
esta Resolução, nos termos da Lei Complemen —
tar nº 25 - de 02 de julho de 1975, cem as al
terações introduzidas pelas Leis Complementa-
res números 38/79, 45/83 e 50/85.
- à remuneração em forma de subsídio sera paga
mensalmente,
— O subsídio será compreendido por parte fixa e
por parte variável.
- A parte variável não poderá ser inferior a
parte fixa.
- à parte variável do subsídio é devida pelo *
comparecimento efetivo do Vereador às gessões
Ordinárias e a participação nas votações.
- à despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar a 4% (quatro por cente) da
receita efetivamente realizada ne exercício,
Único: Se a remuneração calculada de acordo com
ç
as nomas do '“caput" deste artigo ultra-
Fls. RS
Camata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GR (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
passar este limite, sera reduzida para que
não exceda,
Artigo 4º - O cálculo da remuneração des Vereadores será efe
| tuado semestralmente, através do Ato da Mesa, em
conformidade com:
I - À tabela constante do Artigo 4º da Lei Complemen
tar nº 25 - de 02 de julho de 1975.
Executivo.
A II - O balandete mensal contábil fornecido pelo Poder
Artigo 5º - Ficam fixadas as datas de 31 de maio e 30 de no-
vembro de cada ano para a atualização da remune
ração dos Vereadores, para efeito de contagem de
semegtralidade,
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
Por conta das dotações orçamentárias, suplementa-
das se necessário,
Artigo 7º — Esta Resolução entrárá em vigor a partir de 1º +
de janeiro de 1989, revogadas as disposições em
nos
contrario.
Miracatu, 26 de outubro de 1988
Z eliliar Vi f
ADELZON/ FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Livro de Re istro