| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-10-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS REGIMENTAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA QUE VOTARÁ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU |
| native_id | 2615 |
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