norma nº 3/1990

Camata lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 03/90
,
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUN
CIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
JOÃO CAMARGO SOUZA, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições '
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promul
s ga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salarial de 41% (quaren
ta e um por cento) sobre os vencimentos dos funcio
náriôs do Quadro de Fessoal da Câmara Municipal de
Miracatu.
Parágrafo Único - O aludido aumento é extensivo aos inativos.
Artigo 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de abril de
1990.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu -
biicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 11 de maio de 1990
Gabinete da Presidencia
Livro de Registro
DE > E
N.º
RES Flo iz