norma nº 15/1991

“Camara Hlunicipal de Hliracalu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (3 (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 15/91
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CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÃ
MARA MUNICIPAL
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O Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 19 —- Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Munici
pal um cargo de Contador, classificado no Padrão
I, equiparado a referência "N" do Quadro de Pes -
soal da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Artigo 2º - O cargo de que trata o artigo anterior será de prc
vimento efetivo, regido pelo Regime Jurídico ins-
tituido pela Lei 649-A, de 30 de outubro de 1985.
Parágrafo Único - São requisitos para provimento deste cargo:
ter habilitação profissional e ter inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade.
Artigo 3º - O cargo criado nesta Resolução serã lotado na Se-
cretaria Administrativa da Câmara Municipal, com
atribuições a serem regulamentadas por Fortaria.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolu-
ção correrão por conta das dotações
próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor nã data de sua pu
blicação. |
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Miracatu, 14 bro de 1991.
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Livro de Registos
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