norma nº 2/2008

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RESOLUÇÃO Nº 02/2008
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MIRACATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Sebastião Aparecido dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art.1º- Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Miracatu obedecerão à 
classificação, quantidade, nomenclatura, requisitos para preenchimento e 
forma de remuneração estabelecidos na presente Resolução. 
Parágrafo Único – As nomenclaturas anteriores de Diretor Geral e de Escriturário 
sofrem apenas alteração nominal passando para Diretor de Secretaria e 
Escrevente Técnico Legislativo. 
Art.2º- Para efeito desta Resolução, considera-se: 
I- Servidor Público - a pessoa ocupante de um cargo ou 
emprego independente da natureza do seu vínculo com a 
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administração municipal seja no regime Estatutário seja 
da Consolidação das Leis do Trabalho; 
II- Cargo Público - a posição instituída na organização do 
funcionalismo, regida por Estatuto, criado por Lei, em 
número certo e com denominação própria, necessária ao 
desempenho das atribuições do serviço público, ao qual 
corresponde um vencimento; 
III- Emprego público - a posição instituída na organização do 
funcionalismo público municipal, criado por Lei, em
número certo com denominação própria e atribuições 
específicas cometidas a um empregado público; 
IV- Empregado público - ocupante de emprego público, sob 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho; 
V- Quadro de pessoal - o conjunto de cargos e empregos 
que integram a estrutura administrativa funcional da 
Câmara Municipal; 
VI- Escala de vencimento - conjunto de padrões, instituídos 
por lei, aos quais corresponde um valor em moeda 
corrente; 
VII- Padrão - grau indicativo do vencimento do servidor; 
VIII- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo 
ou emprego correspondente ao padrão; 
IX- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das 
vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, 
percebidas pelo servidor; 
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X- Número de Ordem - posição ocupada pelo cargo na 
tabela do quadro de servidores da Câmara; 
Art.3º- Os servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos, 
constantes da tabela II desta lei, estão subordinados ao Estatuto dos 
Servidores Municipais estabelecido pela Lei Complementar Municipal 
nº. 001 de 13 de Julho de 2001. 
§.1º-Os ocupantes de empregos em comissão, constantes da tabela I 
desta Resolução ficam sujeitos do Regime da Consolidação das Leis 
do Trabalho - CLT. 
§.2º-Todos os servidores do Legislativo, estarão sujeitos ao Regime 
Geral de Previdência Social, vinculados ao Instituto Nacional de 
Seguro Social -INSS para fins de aposentadoria e demais vantagens 
previdenciárias. 
CAPÍTULO II 
Do Quadro Geral de Pessoal
Art.4º- O Quadro Geral de Pessoal da Câmara de Miracatu, compõe-se de: 
I- empregos de provimento em comissão: constantes do 
anexo I, desta Resolução, são destinados exclusivamente 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são 
de livre provimento e exoneração; 
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II- cargos de provimento efetivo: constantes do anexo II 
desta Resolução, serão preenchidos mediante concurso 
público de provas e títulos e se extinguem na vacância; 
III- funções de confiança: constante do anexo III desta 
Resolução, que serão preenchidos por ocupantes de 
cargos efetivos. 
CAPÍTULO III 
Dos Cargos em Comissão
Art.5º- O servidor público ocupante de cargo efetivo chamado a ocupar emprego 
de provimento em Comissão ou função de confiança, observará os 
seguintes procedimentos: 
I- terá direito à diferença entre o cargo de origem e o cargo 
de destino; 
II- exonerado do cargo de provimento em comissão ou da 
função de confiança, retornará ao seu cargo de origem; 
III- o tempo de serviço será contado como se no exercício do 
cargo efetivo estivesse; 
§.2º- Os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança não 
terão direito a receberem por horas extras e nem aviso prévio, 
quando exonerados dos cargos em comissão ou da função de 
confiança. 
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Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar gratificações de até 30% (trinta 
por cento), do vencimento de qualquer servidor da Câmara, nos casos de 
acúmulo de funções, complexidade das funções exercidas ou, ainda, que 
possuam sobrecarga de serviços. 
Parágrafo Único - Ao Servidor ocupante de função de confiança será atribuída 
remuneração indicada pela escala de vencimentos, correspondente ao 
padrão determinado. 
CAPÍTULO IV 
Da Escala de Vencimentos
Art.7º- A escala de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, 
constantes do anexo III, desta Resolução, constitui-se padrões numerados 
em algarismos arábicos de 01 a 10, sendo que cada padrão corresponde 
um valor em reais. 
CAPÍTULO V 
Do Enquadramento
Art.8º- Os servidores serão enquadrados no Quadro Geral de Pessoal, através de 
Ato da Mesa para os Empregos de Provimento em Comissão, por 
Portaria para as Funções em Confiança, baixada pela Presidência da 
Câmara, sendo que os ocupantes de cargo de provimento efetivo, 
consideram-se, independentemente de quaisquer outras providências, 
investidos no exercício dos cargos constantes do anexo II desta 
Resolução. 
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CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais
Art.9º- A descrição e atribuições dos cargos e empregos, constantes desta 
Resolução, estão contidos no anexo IV, parte integrante desta Resolução. 
Art.10- O período oficial de trabalho dos servidores públicos efetivos da Câmara 
será de no máximo 40 (quarenta), horas semanais. 
Parágrafo Único- O Presidente da Câmara poderá estabelecer, por Portaria, carga 
horária diferenciada para cada cargo, categoria profissional ou área 
de trabalho, em razão de peculiaridade dos serviços. 
Art.11- É vedada realização de concurso público para admissão de servidores a 
cargos públicos, que não constem do quadro geral de pessoal da Câmara, 
representado pelo anexo II desta Resolução. 
Art.12- Ficam automaticamente extintos os cargos e empregos que não constem 
expressamente desta Resolução, resguardados, quando for o caso, o 
direito adquirido de seus eventuais ocupantes. 
Art.13- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão 
atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento 
vigente e suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais 
vigentes. 
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Art.14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de Junho de 2008, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Resolução de nº 02 de 11 de maio de 2007. 
Miracatu, 26 de junho de 2008 
Sebastião Aparecido dos Santos 
Presidente 
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ANEXO I 
TABELA I 
EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Regidos pela CLT 
Nº. DE 
ORDE
M 
QUANT
IDADE
CARGOS PADRÃO REQUISITO 
03 01 Assessor Jurídico 10 Livre nomeação c/ 
Inscrição OAB 
04 01 Assessor Legislativo 06 Livre nomeação 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
ANEXO II 
TABELA II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Regido pelo Estatuto dos servidores Municipais 
Nº. DE 
ORDEM
QUANTID
ADE
CARGO PADRÃO DE 
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
01 02 Assistente Legislativo 06 Ensino Médio 
02 01 Contador 08 Superior c/ CRC 
03 02 Escrevente Técnico 
Legislativo 05 Ensino Médio 
04 01 Motorista 03 Ensino Fundamental 
CNH categoria C 
05 01 Secretária Executiva 06 Ensino Médio 
06 02 Servente 01 Ensino Fundamental 
ANEXO III 
TABELA III 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Nº. DE 
ORDEM
QUANT
IDADE
CARGOS PADRÃO REQUISITO 
01 01 Diretor de Secretaria 10 Ser ocupante de 
cargo efetivo 
ANEXO IV 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
PADRÃO VALOR 
01 R$ 429,00
02 R$ 596,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
03 R$ 763,00
04 R$ 1.028,50
05 R$ 1.294,44
06 R$ 1.488,58
07 R$ 2.102,50
08 R$ 2.717,94
09 R$ 2.892,00
10 R$ 3.060,75
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS 
Assistente Legislativo
Descrição Sumária 
-Assessora o Presidente da Câmara, os Vereadores e Comissões no desenvolvimento 
dos trabalhos legislativos, nas questões políticas e administrativas da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Municipal. 
Descrição Detalhada
-Recebe, estuda e propõe soluções em expedientes e processos, da Câmara, dos 
Vereadores e Comissões Permanentes e Temporárias analisando e acompanhando o 
andamento das providências. 
-Participa de reuniões das Comissões Permanentes, providenciando a pauta das 
mesmas, a convocação e a elaboração de atas. 
-Redige e providencia a datilografia ou digitação de requerimentos, indicações 
Moções e outros documentos dos Vereadores. 
-Mantém arquivo de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, atos e outros 
documentos em sistema de referenciamento em meio magnético e manual. 
-Mantém os Vereadores devidamente informados sobre notícias, controle de prazos 
dos processos do Legislativo referentes a requerimentos, informações, respostas, 
indicações e apreciação dos projetos pela câmara. 
-Auxilia os Vereadores nos contatos com entidades, ou órgãos de governo, mantendo 
contatos com outras entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou 
informações de interesse do Município. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Assessor Jurídico:
Descrição sumária: 
-Assessora a Presidência e a Mesa da Câmara, nas questões judiciais ou 
administrativas emitindo pareceres analisando processos e questões submetidas à 
sua apreciação. 
Descrição detalhada: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu 
conteúdo, com base nos Códigos e Leis, jurisprudências e outros documentos, para 
emitir pareceres fundamentados na legislação vigente. 
-Emite pareceres por escrito aos projetos em tramite pelas comissões permanentes 
ou temporárias da Câmara Municipal. 
-Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica 
elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos tais como 
licitações, contratos, distratos, convênios, questões trabalhistas dentre outros, 
visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. 
-Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as 
suas fases e representando a parte que é mandatário em juízo, para obter os 
elementos necessários à defesa ou acusação, redigindo petições e adotando todas as 
ações necessárias para defender os interesses da Câmara Municipal. 
-Assessora diretamente, em conjunto ou individualmente, o Presidente da Câmara 
bem como a Mesa Diretora, em eventos, reuniões ou quaisquer outras atividades no 
Município ou em outra localidade que se faça necessária; 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Assessor Legislativo:
Descrição sumária: 
Compreende as tarefas de auxiliar a Presidência e a Mesa da Câmara, as Comissões 
Permanentes e Temporárias e os Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos 
legislativos da Câmara. 
Descrição detalhada: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Procede a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do 
Legislativo e do Município, armazenando em pastas, legislação, jurisprudências e 
doutrina, para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e/ou para consultas. 
-Consulta banco de dados para obter informações e legislação necessárias para 
subsidiar a atuação da Presidência e da Mesa da Câmara, dos parlamentares e dos 
membros de comissões. 
-Elabora Projetos de Lei de Decreto Legislativo de Resolução da Mesa ou da 
Presidência da Câmara, assim como os Atos da Mesa e da Presidência, atendendo o 
processo legislativo e a legislação pertinente, encaminhando-os para posterior 
análise e manifestação da Assessoria Jurídica. 
-Zela pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para o processo legislativo na Lei 
Orgânica do Município. 
-Faz atendimento aos munícipes na ausência do Presidente, encaminhando as 
solicitações apresentadas aos Vereadores e à Secretaria Administrativa para as 
devidas providências quando se fizer necessário. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Contador 
Descrição sumária: 
Executa, coordena serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara. 
Descrição detalhada: 
-Escritura analiticamente os fatos administrativos, efetuando os correspondentes 
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações 
contábeis. 
-Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de 
recursos nas dotações orçamentárias para pagamento dos compromissos assumidos. 
-Elabora demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, 
relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com as leis, 
regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, 
econômica e financeira. 
-Verifica os cheques e empenhos de despesa, quanto a classificação e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos 
assumidos. 
-Preenche empenhos verificando a correta, especificação dos mesmos em relação às 
dotações orçamentárias da Câmara. 
-Elabora o Orçamento Geral da Câmara para ser encaminhado ao Executivo a fim 
de ser incluído no Orçamento Geral do Município. 
-Acompanha a execução orçamentária da Câmara, solicitando ao Presidente as 
necessárias suplementações ou aberturas de créditos especiais quando for o caso. 
-Elabora e encaminha os relatórios e as prestações de contas destinadas ao Tribunal 
de Contas do Estado, assim como a documentação complementar exigida pelo 
Tribunal nas vistorias. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Diretor de Secretaria
Descrição sumária: 
Executa serviços administrativos relativos ao setor de trabalho, de natureza 
complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Descrição detalhada: 
-Controla o recebimento e expedição de proposições e correspondência da unidade, 
determinando o registro em livro próprio para encaminhamento ou despacho às 
pessoas ou setores interessados. 
-Supervisiona a protocolização de documentos na Secretaria Administrativa da 
Câmara. 
-Zela pelos prazos do processo legislativo. 
-Auxilia durante a realização das Sessões Plenárias da Câmara, supervisionando as 
matérias em trâmite, as anotações que deverão constar da Ata e a gravação das 
sessões. 
-Auxilia diretamente a Presidência e a Mesa da Câmara durante o transcorrer das 
sessões da Câmara, fornecendo o embasamento Regimental e na Lei Orgânica do 
Município na elaboração da Pauta dos trabalhos e na tramitação dos papéis da 
Sessão. 
-Recepciona visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para 
encaminhá-los à pessoa indicada, ou presta-lhes as informações desejadas. 
-Determina as necessárias ações para organização e manutenção do arquivo de 
documentos da Câmara. 
-Determina a realização de pequenos reparos ou consertos nas instalações do Prédio 
da Câmara e solicita o início de procedimento licitatório para reformas e aquisições 
sujeitas a tal procedimento. 
-Autoriza as requisições para compra de produtos utilizados na Câmara. 
-Controla o uso e a manutenção dos bens patrimoniais da Câmara determinando as 
devidas anotações nos prontuários, o cadastramento e baixa nos bens adquiridos ou 
colocados à disposição. 
-Controla o uso dos carros oficiais da Câmara, quando determinado pela presidência, 
assim como a manutenção, abastecimento dos mesmos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Determina o controle do horário dos servidores e a presença dos Vereadores nas 
Sessões, para fins de elaboração da folha de pagamento dos Vereadores e demais 
servidores da Câmara. 
-Controla a prestação de contas dos adiantamentos dos servidores da Câmara e 
Vereadores. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escrevente Técnico Legislativo
Descrição sumária: 
Executa serviços gerais de escritório dos diversos setores da Câmara, como a 
classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, 
prestação de informações, arquivo, digitação, datilografia em geral e atendimento ao 
publico. 
Descrição detalhada: 
-Datilografa ou digita cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da 
Câmara ou da unidade, atendendo às exigências e padrões estéticos, baseando-se na 
minutas fornecidas para tender às rotinas administrativas. 
-Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando￾os por assunto, em ordem alfabética, visando a agilização das informações. 
-Efetua a leitura diária do Diário Oficial da União e do Estado, destacando as 
noticias de interesse da Câmara. 
-Atende ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando informações 
relativas aos serviços executados, recebe e transmite fax e e-mail. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Motorista
Descrição sumária: 
-Dirige e conserva veículos automotores da frota da Câmara Municipal, 
manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto 
determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas, para 
efetuar o transporte do Presidente da Câmara, dos Vereadores ou de pessoas ou 
cargas determinadas pelo Presidente. 
Descrição detalhada: 
-Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de 
combustível, água e óleo do carter, da direção hidráulica, testando os freios e a parte 
elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. 
-Dirige os veículos, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas e 
itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir o Presidente da Câmara ou os 
Vereadores aos locais solicitados. 
-Zela pela manutenção e limpeza do veículo sob sua guarda, comunicando e 
solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. 
-Efetua pequenos reparos de emergência e trocas de pneus do veículo, garantindo a 
sua utilização em perfeitas condições. 
-Efetua anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem 
percorrida, itinerários e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas. 
-Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o estacionado e fechado corretamente, 
em local determinado. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Secretária Executiva
Descrição sumária: 
Executa serviços gerais de secretaria, desenvolvendo suas atividades na Secretaria 
da Câmara a fim de atender a rotina de trabalho e o expediente da Secretaria. 
Descrição detalhada: 
-Datilografa ou digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da 
Câmara, atendendo às exigências de padrões estéticos, visando à transcrição de 
minutas fornecidas pela Assessoria Jurídica ou pelos Vereadores. 
-Recepciona visitantes, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando 
prestar-lhes as informações desejadas. 
-Controla a agenda de compromissos da Assessoria Jurídica da Câmara, anotando 
datas e horários das reuniões e outros compromissos, a fim de informá-lo das 
obrigações assumidas. 
-Prepara reuniões, visitas, palestras e conferências que o Presidente deva 
comparecer, tomando as providências referentes ao protocolo, inclusive das sessões 
solenes, visando o cumprimento do programa. 
-Atende ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando informações 
relativas aos serviços executados, recebe e transmite fax e e-mail. 
-Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando￾os por assunto, código ou ordem alfanumérica, visando sua pronta localização 
quando necessário. 
-Pesquisa e levanta informações para o superior ou a equipe de trabalho. 
-Auxilia o Presidente quanto ao planejamento político da Câmara Municipal, 
realizando articulação com os demais órgãos de governo e o mantendo contatos com 
outras entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou informações de interesse 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
do Município. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Servente
Descrição sumária: 
-Executa serviços de zeladoria, conservação e limpeza das dependências da Câmara, 
garantindo o bom funcionamento, assegurando o atendimento de condições de 
higiene e segurança. 
Descrição detalhada: 
-Executa os serviços de zeladoria no prédio da Câmara, promovendo a limpeza e 
conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o 
asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes. 
-Inspeciona as dependências da Administração, efetuando os trabalhos de limpeza, 
com a lavagem de pisos, azulejos a remoção de lixo ou de resíduos, para assegurar o 
bem-estar dos ocupantes. 
-Prepara e serve café, água ou chá aos setores da Câmara e a visitantes quando do 
atendimento pelos Vereadores. 
Efetua a limpeza e higienização da cozinha mantendo um bom aspecto de limpeza a 
higiene. 
-Recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios e material de 
limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.