norma nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 RESOLUÇÃO Nº 01/2009
Da nova redação a Resolução 02/08 
que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de 
Miracatu, e dá outras providências. 
ROMILSON DE SOUZA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - A Resolução nº 02/08, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Miracatu passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“CAPÍTULO I”. 
Das Disposições Preliminares
Art.1º- Os cargos da Câmara Municipal de Miracatu obedecerão à 
classificação, quantidade, nomenclatura, requisitos para 
preenchimento e remuneração estabelecidos na presente Resolução. 
Parágrafo Único – As nomenclaturas anteriores de Diretor Geral e de Escriturário 
sofrem apenas alteração nominal passando para Diretor de 
Secretaria e Escrevente Técnico Legislativo. 
Art.2º- Para efeito desta Resolução, considera-se: 
I- Servidor Público - a pessoa ocupante de um cargo ou 
emprego independente da natureza do seu vínculo 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
com a administração municipal seja no regime 
Estatutário seja da Consolidação das Leis do Trabalho; 
II- Cargo Público - a posição instituída na organização 
do funcionalismo, regida por Estatuto, criado por Lei 
ou Resolução, em número certo e com denominação 
própria, necessária ao desempenho das atribuições do 
serviço público, ao qual corresponde um vencimento;
III- Quadro de pessoal - o conjunto de cargos que 
integram a estrutura administrativa funcional da 
Câmara Municipal; 
IV- Escala de vencimento - conjunto de padrões, 
instituídos por lei, aos quais corresponde um valor em 
moeda corrente; 
V- Padrão - grau indicativo do vencimento do servidor; 
VI- Vencimento - a retribuição pecuniária básica fixada 
em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo 
exercício do cargo correspondente ao padrão; 
VII- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das 
vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, 
percebidas pelo servidor; 
VIII- Número de Ordem - posição ocupada pelo cargo na 
tabela do quadro de servidores da Câmara; 
Art.3º- Os servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos, 
constantes da tabela II desta lei, estão subordinados ao Estatuto dos 
Servidores Municipais estabelecido pela Lei Complementar Municipal 
nº. 001 de 13 de Julho de 2001. 
Parágrafo único - Todos os servidores do Legislativo, estarão sujeitos ao Regime 
Geral de Previdência Social, vinculados ao Instituto Nacional de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Seguro Social -INSS para fins de aposentadoria e demais vantagens 
previdenciárias. 
CAPÍTULO II 
Do Quadro Geral de Pessoal
Art.4º- O Quadro Geral de Pessoal da Câmara de Miracatu, compõe-se de: 
I- Cargos de provimento em comissão: constantes do 
anexo I, desta Resolução, são destinados 
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento e são de livre provimento e 
exoneração; 
II- Cargos de provimento efetivo: constantes do anexo II 
desta Resolução serão preenchidos mediante 
concurso público de provas e títulos. 
CAPÍTULO III 
Dos Cargos em Comissão
Art. 5º- O servidor público ocupante de cargo efetivo chamado a ocupar 
cargo de provimento em Comissão, observará os seguintes 
procedimentos: 
I- terá direito à diferença entre o cargo de origem e o 
cargo de destino; 
II- exonerado do cargo de provimento em comissão ou 
da função de confiança, retornará ao seu cargo de 
origem; 
III- o tempo de serviço será contado como se no exercício 
do cargo efetivo estivesse; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão não terão direito a 
receberem por horas extras e nem aviso prévio, quando 
exonerados dos cargos em comissão. 
Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar gratificações de até 30% 
(trinta por cento), do vencimento de qualquer servidor da Câmara, 
nos casos de acúmulo de funções, complexidade das funções 
exercidas ou, ainda, que possuam sobrecarga de serviços. 
 § 1º - Denomina-se gratificação de função a vantagem pecuniária 
mencionada no caput. 
 § 2º - A gratificação somente poderá ser paga enquanto perdurar o efetivo 
desempenho das atribuições que justificam a concessão da 
gratificação. 
CAPÍTULO IV 
Da Escala de Vencimentos
Art.7º- A escala de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, 
constantes do anexo III desta Resolução, constitui-se padrões 
numerados em algarismos arábicos de 01 a 10, sendo que cada 
padrão corresponde um valor em reais. 
CAPÍTULO V 
Do Enquadramento
Art.8º- Os servidores serão enquadrados no Quadro Geral de Pessoal, 
através de Ato da Mesa para cargo de Provimento em Comissão, por 
Portaria para as gratificações de função, baixada pela Presidência da 
Câmara, sendo que os ocupantes de cargo de provimento efetivo, 
consideram-se, independentemente de quaisquer outras 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
providências, investidos no exercício dos cargos constantes do 
anexo II desta Resolução. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais
Art.9º- A descrição e atribuições dos cargos, constantes desta Resolução, 
estão contidos no anexo IV, parte integrante desta Resolução. 
Art.10- O período oficial de trabalho dos servidores públicos efetivos da 
Câmara será de no máximo 40 (quarenta), horas semanais. 
Parágrafo Único- O Presidente da Câmara poderá estabelecer, por Portaria, 
carga horária diferenciada para cada cargo, categoria 
profissional ou área de trabalho, em razão de peculiaridade dos 
serviços. 
Art.11- É vedada realização de concurso público para admissão de 
servidores a cargos públicos, que não constem do quadro geral de 
pessoal da Câmara, representado pelo anexo II desta Resolução. 
Art.12- Ficam automaticamente extintos os cargos e empregos que não 
constem expressamente desta Resolução, resguardados, quando for 
o caso, o direito adquirido de seus eventuais ocupantes. 
Art.13- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão 
atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no 
Orçamento vigente e suplementadas se necessário, de acordo com 
as normas legais vigentes.” 
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 Miracatu, 26 de fevereiro de 2009 
 ROMILSON DE SOUZA LIMA 
 Presidente 
 
 
ANEXO I 
TABELA I 
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nº. DE 
ORDEM
QUANTI
DADE 
CARGOS PADRÃO REQUISITO
01 01 Assessor Técnico 
Legislativo 07 Nível Superior e 
Inscrição na OAB 
02 01 Assessor de Gabinete 05 Ensino Médio 
03 01 Diretor de Secretaria 10 
Conhecimento na 
área e ser servidor 
efetivo do Quadro da 
Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
ANEXO II 
TABELA II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Regido pelo Estatuto dos servidores Municipais 
Nº. DE 
ORDEM 
QUANTI 
DADE 
CARGO PADRÃO DE 
VENCIMENTO 
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO 
01 02 Assistente Legislativo 06 Ensino Médio 
02 01 Contador 08 Superior c/ CRC 
03 02 Escrevente Técnico 
Legislativo 05 Ensino Médio 
04 01 Motorista 03 Ensino Fundamental 
CNH categoria C 
05 01 Secretária Executiva 06 Ensino Médio 
06 02 Servente 01 Ensino Fundamental 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
ANEXO III 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
PADRÃO VALOR 
01 R$ 429,00
02 R$ 596,00
03 R$ 763,00
04 R$ 1.028,50
05 R$ 1.294,44
06 R$ 1.488,58
07 R$ 2.165,52
08 R$ 2.717,94
09 R$ 2.892,00
10 R$ 3.060,75
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Assistente Legislativo
Descrição Sumária 
-Assiste o Presidente da Câmara, os Vereadores e Comissões no 
desenvolvimento dos trabalhos legislativos, nas questões políticas e 
administrativas da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada
-Recebe, estuda e propõe soluções em expedientes e processos, da Câmara, dos 
Vereadores e Comissões Permanentes e Temporárias analisando e acompa￾nhando o andamento das providências. 
-Participa de reuniões das Comissões Permanentes, providenciando a pauta das 
mesmas, a convocação e a elaboração de atas. 
-Redige e providencia a datilografia ou digitação de requerimentos, indicações 
Moções e outros documentos dos Vereadores. 
-Mantém arquivo de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, atos e outros 
documentos em sistema de referenciamento em meio magnético e manual. 
-Mantém os Vereadores devidamente informados sobre notícias, controle de 
prazos dos processos do Legislativo referentes a requerimentos, informações, 
respostas, indicações e apreciação dos projetos pela câmara. 
-Auxilia os Vereadores nos contatos com entidades, ou órgãos de governo, 
mantendo contatos com outras entidades públicas ou privadas para obter ações 
e/ou informações de interesse do Município. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Assessor Técnico Legislativo:
Descrição sumária: 
Compreende as tarefas de assessorar a Presidência e a Mesa da Câmara, as 
Comissões Permanentes e Temporárias e os Vereadores no desenvolvimento dos 
trabalhos legislativos da Câmara. 
Descrição detalhada: 
- Orienta a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, 
de Emenda de autoria de quaisquer um dos Vereadores, assim como orienta a 
elaboração dos Atos da Mesa e da Presidência, atendendo o processo legislativo 
e a legislação pertinente. 
- Orienta a elaboração de Pareceres das Comissões Permanentes, quando 
solicitado, sobre matérias que vão à discussão nas sessões plenárias. 
- Assessora a Mesa da Câmara, quando solicitado, nas Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias. 
- Presta assessoria às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica 
elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos tais como 
licitações, contratos, distratos, convênios, questões trabalhistas dentre outros, 
visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Assessor de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Descrição sumária: 
Compreende as tarefas de assessorar a Presidência, a Mesa da Câmara e os 
Vereadores, no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara e em 
especial a implantação e execução dos Projetos referentes a Sessão Legislativa 
Mirim (Vereador Junior) e Câmara Itinerante . 
-Assessora diretamente, em conjunto ou individualmente, o Presidente da Câmara 
bem como a Mesa Diretora, em eventos, reuniões ou quaisquer outras atividades 
no Município ou em outra localidade que se faça necessária; 
- Assiste diretamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas funções e 
promove a divulgação dos trabalhos da Câmara. 
- Presta assistência em todas as atividades atinentes a implantação do Projeto 
Vereador Junior e posterior execução, primando pela obtenção de resultados 
positivos entre os estudantes envolvidos e sua comunidade escolar. 
- Presta assistência em todas as atividades atinentes a implantação do Projeto 
Câmara itinerante nos bairros, empenhando-se para a obtenção da participação 
ativa dos moradores da comunidade. 
-Faz atendimento aos munícipes na ausência do Presidente, encaminhando as 
solicitações apresentadas aos Vereadores e à Secretaria Administrativa para as 
devidas providências quando se fizer necessário. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Contador 
Descrição sumária: 
Executa, coordena serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara. 
Descrição detalhada: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Escritura analiticamente os fatos administrativos, efetuando os correspondentes 
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário. 
-Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo 
saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das 
operações contábeis. 
-Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de 
recursos nas dotações orçamentárias para pagamento dos compromissos 
assumidos. 
-Elabora demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, 
relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com as leis, 
regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação 
patrimonial, econômica e financeira. 
-Verifica os empenhos de despesa, quanto a classificação e a existência de 
recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos 
assumidos. 
-Preenche empenhos verificando a correta, especificação dos mesmos em 
relação às dotações orçamentárias da Câmara. 
-Elabora o Orçamento Geral da Câmara para ser encaminhado ao Executivo a fim 
de ser incluído no Orçamento Geral do Município. 
-Acompanha a execução orçamentária da Câmara, solicitando ao Presidente as 
necessárias suplementações ou aberturas de créditos especiais quando for o 
caso. 
-Elabora e encaminha os relatórios e as prestações de contas destinadas ao 
Tribunal de Contas do Estado, assim como a documentação complementar 
exigida pelo Tribunal nas vistorias. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
Diretor de Secretaria
Descrição sumária: 
Dirige serviços administrativos relativos ao setor de trabalho, de natureza 
complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais. 
Descrição detalhada: 
-Controla o recebimento e expedição de proposições e correspondência da 
unidade, determinando o registro em livro próprio para encaminhamento ou 
despacho às pessoas ou setores interessados. 
-Supervisiona a protocolização de documentos na Secretaria Administrativa da 
Câmara. 
-Zela pelos prazos do processo legislativo. 
-Assessora durante a realização das Sessões Plenárias da Câmara, 
supervisionando as matérias em trâmite, as anotações que deverão constar da Ata 
e a gravação das sessões. 
-Assiste diretamente a Presidência e a Mesa da Câmara durante o transcorrer das 
sessões da Câmara, fornecendo o embasamento Regimental e na Lei Orgânica do 
Município na elaboração da Pauta dos trabalhos e na tramitação dos papéis da 
Sessão. 
-Recepciona visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para 
encaminhá-los à pessoa indicada, ou presta-lhes as informações desejadas. 
-Determina as necessárias ações para organização e manutenção do arquivo de 
documentos da Câmara. 
-Determina a realização de pequenos reparos ou consertos nas instalações do 
Prédio da Câmara e solicita o início de procedimento licitatório para reformas e 
aquisições sujeitas a tal procedimento. 
-Autoriza as requisições para compra de produtos utilizados na Câmara. 
-Controla o uso e a manutenção dos bens patrimoniais da Câmara determinando 
as devidas anotações nos prontuários, o cadastramento e baixa nos bens 
adquiridos ou colocados à disposição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Controla o uso dos carros oficiais da Câmara, quando determinado pela 
presidência, assim como a manutenção, abastecimento dos mesmos. 
-Determina o controle do horário dos servidores e a presença dos Vereadores nas 
Sessões, para fins de elaboração da folha de pagamento dos Vereadores e 
demais servidores da Câmara. 
-Controla a prestação de contas dos adiantamentos dos servidores da Câmara. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escrevente Técnico Legislativo
Descrição sumária: 
Executa serviços gerais de escritório dos diversos setores da Câmara, como a 
classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, 
lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação, datilografia em geral e 
atendimento ao publico. 
Descrição detalhada: 
-Datilografa ou digita cartas, memorandos, relatórios e demais documentos da 
Câmara ou da unidade, atendendo às exigências e padrões estéticos, baseando￾se na minutas fornecidas para tender às rotinas administrativas. 
-Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, 
classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando a agilização das 
informações. 
-Efetua a leitura diária do Diário Oficial da União e do Estado, destacando as 
noticias de interesse da Câmara. 
-Atende ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando 
informações relativas aos serviços executados, recebe e transmite fax e e-mail. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Motorista
Descrição sumária: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Dirige e conserva veículos automotores da frota da Câmara Municipal, 
manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto 
determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas, para 
efetuar o transporte do Presidente da Câmara, dos Vereadores ou de pessoas ou 
cargas determinadas pelo Presidente. 
Descrição detalhada: 
-Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de 
combustível, água e óleo do carter, da direção hidráulica, testando os freios e a 
parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. 
-Dirige os veículos, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas 
e itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir o Presidente da Câmara 
ou os Vereadores aos locais solicitados. 
-Zela pela manutenção e limpeza do veículo sob sua guarda, comunicando e 
solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. 
-Efetua pequenos reparos de emergência e trocas de pneus do veículo, garantindo 
a sua utilização em perfeitas condições. 
-Efetua anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem 
percorrida, itinerários e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas. 
-Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o estacionado e fechado 
corretamente, em local determinado. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Secretária Executiva
Descrição sumária: 
Executa serviços gerais de secretaria, desenvolvendo suas atividades na 
Secretaria da Câmara a fim de atender a rotina de trabalho e o expediente da 
Secretaria. 
Descrição detalhada: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Datilografa ou digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências 
da Câmara, atendendo às exigências de padrões estéticos, visando à transcrição 
de minutas fornecidas pela Assessoria ou pelos Vereadores. 
-Recepciona visitantes, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando 
prestar-lhes as informações desejadas. 
-Controla a agenda de compromissos da Presidência ou Mesa da Câmara, 
anotando datas e horários das reuniões e outros compromissos, a fim de informá￾lo das obrigações assumidas. 
-Prepara reuniões, visitas, palestras e conferências que o Presidente deva 
comparecer, tomando as providências referentes ao protocolo, inclusive das 
sessões solenes, visando o cumprimento do programa.
-Atende ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando 
informações relativas aos serviços executados, recebe e transmite fax e e-mail. 
-Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, 
classificando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, visando sua pronta 
localização quando necessário. 
-Pesquisa e levanta informações para o superior ou a equipe de trabalho. 
-Auxilia o Presidente quanto ao planejamento político da Câmara Municipal, 
realizando articulação com os demais órgãos de governo e o mantendo contatos 
com outras entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou informações de 
interesse do Município. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Servente
Descrição sumária: 
-Executa serviços de zeladoria, conservação e limpeza das dependências da 
Câmara, garantindo o bom funcionamento, assegurando o atendimento de 
condições de higiene e segurança. 
Descrição detalhada: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
-Executa os serviços de zeladoria no prédio da Câmara, promovendo a limpeza e 
conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o 
asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes. 
-Inspeciona as dependências da Administração, efetuando os trabalhos de 
limpeza, com a lavagem de pisos, azulejos a remoção de lixo ou de resíduos, para 
assegurar o bem-estar dos ocupantes. 
-Prepara e serve café, água ou chá aos setores da Câmara e a visitantes quando 
do atendimento pelos Vereadores. 
- Efetua a limpeza e higienização da cozinha mantendo um bom aspecto de 
limpeza a higiene. 
-Recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios e material de 
limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário. 
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.