norma nº 8/1993

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - TEL.: (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850-970 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 08/93
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
LE -
ILL. =
Artigo 3º -
Artigo 40 -
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Toda organização e toda ação administrativa da Câmara
tem como objetivo prover adequado apoio administrativo
e técnico às unidades da Câmara e aos Vereadores, com
o menor ônus possível aos recursos disponiveis.
A organização administrativa da Câmara compõem-se das
seguintes unidades:
Presidência;
Assessoria Técnica;
Secretaria Geral.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
À Presidência, naquilo que se relacione com a organiza
ção administrativa, cabe responder pelo funcionamento
da Assessoria Técnica e Secretaria Geral e pelo atendi
mento das atribuições, competências e objetivos estabe
lecidos nesta Resolução, no disposto pela legislação ge
ral e, em especial, no Regimento Interno da Câmara.
À Assessoria Técnica compreende, em relação as ativida
des jurídicas:
assessorar:
a) a Mesa da Câmara nos assuntos legislativos e juridi
cos;
b) os Vereadores, na orientação dos trabalhos legisla-
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IV
VI
Artigo 50
EL
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tivos e na elaboração de proposições;
c) as Comissões, quando solicitada, nos assuntos legisla
tivos e jurídicos;
d) o Presidente, no desempenho de suas atribuições e fun
ções.
- atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa, Pre
sidência e Vereadores;
- emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando para isto for solicitado;
- manter biblioteca contendo documentos históricos e de in
teresse geral, legislação, livros e periódicos de utili-
dade para o desempenho das funções legislativas;
- organizar e manter os fichários de leis, decretos legis-
lativos, resoluções, jurisprudência e demais legislações
referentes a assuntos municipais;
- dar soluções aos demais assuntos ligados à sua área de a
tuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência.
- À Secretaria Geral cabe:
- em relação ao expediente da Presidência:
a) assistir ao Presidente nas suas relações com os muni-
cipes e autoridades;
b) elaborar e controlar a agenda de atividades do Presi-
dente;
c) assistir ao Presidente em seus despachos diários, pre
parando as respectivas documentações;
d) redigir e encaminhar toda a correspondência a ser as-
sinada pelo Presidente;
e) manter atualizado o fichário de autoridades, bem como
das entidades com as quais a Câmara mantém correspon-
dência, com os respectivos endereços e telefones;
£f) recepcionar as autoridades e visitantes;
g) manter sob sua guarda todos os documentos requisitados
pelo Presidente.
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II - em relação às atividades legislativas:
a) assistir e preparar as atas das sessões ordinárias ,
extraordinárias, solenes, e especiais e transcrevê -
las ou arquivá-las nos registros próprios;
b) expedir convocações, controlar os prazos das Comis -
sões e dos relatores, mantendo informados os seus mem
bros e os Presidentes das Comissões;
c) assistir às reuniões das Comissões, preparando as a-
tas, pareceres e votos em separado, quando necessário;
d) manter fichário geral de controle de movimentação de
processos, papéis e documentos entre as Comissões;
e) datilografar os autógrafos de lei, decretos legisla-
tivos, leis promulgadas pela Câmara, resoluções, atos
da Mesa e da Presidência, portarias e demais expedi-
entes a serem encaminhados;
£) verificar e controlar os prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de projetos de lei ,
resoluções, decretos legislativos, vetos e outros ins
trumentos legais, mantendo informada a Presidência;
g) organizar fichário das questões de ordem levantadas
em Plenário e que tenham sido fixadas como preceden-
te regimental;
h) lavrar em livros próprios os termos de posse do Pre-
feito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem co
mo de extinção dos respectivos mandatos;
i) transcrever em livro próprio e arquivar as declara-
ções de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,
por ocasião da posse e do término dos mandatos;
j) registrar, na integra, em livros próprios ou median-
te outro sistema adequado de arquivo, os seguintes docu
mentos: autógrafos de lei, portarias, resoluções, de
cretos legislativos, editais, leis promulgadas pela
Câmara e os atos da Mesa e da Presidência;
1) manter, separadamente, os papéis, documentos e proces
sos destinados à nauta dos trabalhos:
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IV
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b)
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conferir os textos das leis publicadas com os respec-
tivos autógrafos, comunicando as incoerências observa
das;
lançar os despachos em todas as proposições, corres -
pondências e demais documentos, de conformidade com o
deliberado pelo Plenário, pela Mesa e pela Presidência;
operar serviço de som e de gravação das sessões legis
lativas.
relação as atividades de Protocolo e Arquivo:
executar o serviço de protocolo de documentos e Ppa-
péis endereçados à Câmara e controlar sua movimentação;
formar processos relativos as proposições, elaborando
fichas de controle e andamento;
organizar fichário por ordem de assunto e nominal por,
autores, bem como o índice geral de todos os processos;
Prestar informações aos servidores, aos Vereadores e ao
público em geral, a respeito da tramitação de documen-
tos de seu interesse;
organizar e manter o arquivo permanente de processos e
documentos;
rever, periodicamente, os processos e documentos arqui
vados, propondo a destinação conveniente;
executar os trabalhos de mecanografia e reprodução de
documentos, zelando pelas máquinas e materiais usados
nos serviços;
promover a divulgação dos trabalhos da Câmara, nos as
suntos autorizados;
publicar os atos oficiais do legislativo;
encadernar e conservar, em local e instalações apro -
priadas, todos os processos, por ordem numérica e di-
vididos por ano.
em relação às atividades de pessoal:
a) promover a realização de concursos públicos para ad
missão de servidores:
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d)
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9)
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c)
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preparar os atos necessários à admissão, manutenção e
dispensa dos servidores;
organizar e manter atualizados os prontuários e os as
sentamentos individuais dos servidores e vereado
res;
manter fichários de todos os servidores e vereadores ,
com a possível indicação de locais, telefones, bem co
mo do respectivo endereço para orientação de ativida-
des internas e do público;
controlar a frequência de servidores e de vereadores,
fazendo as anotações cabíveis nos respectivos assenta
mentos individuais;
orientar a elaboração mensal da folha de pagamento dos
servidores e vereadores, indicando os respectivos des-
contos;
controlar e preparar os atos de concessão de direitos
e vantagens aos servidores, previstos na legislação vi
gente;
preparar a escala anual de férias;
providenciar esclarecimentos, certidões e orientações
sobre o mandato legislativo de vereadores e sobre a vi
da funcional dos servidores;
promover o desenvolvimento do pessoal da Câmara, atra
vês de treinamentos e participação em cursos;
preparar todos os demais atos relativos a pessoal;
relação as atividades de material:
proceder às licitações para aquisição de materiais, e
xecução de obras e serviços, de acordo com a legisla-
ção pertinente;
manter cadastro de fornecedores e de preços ou utili-
zar o de outros órgãos públicos;
receber os materiais dos fornecedores e conferir sua
qualidade e quantidade;
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d) manter sob sua guarda e controle, em local apropria-
do, os materiais adquiridos, zelando pela sua conser
vação e efetuando os inventários periódicos;
e) proceder a escrituração do controle de materiais, dis
criminando quantidade e valores;
£f) propor e efetuar os contratos de seguros e de servi-
ços da Câmara, além de zelar pelo seu cumprimento.
VI - em relação as atividades de zeladoria:
a) prover o transporte necessário à execução dos servi-
ços da Câmara;
b) providenciar a manutenção e abastecimento dos veicu-
los da Câmara;
c) manter o serviço de copa;
d) manter o funcionamento e a segurança dos equipamentos
e instalações da Câmara, mediante inspeções periódicas;
e) executar a limpeza e conservação das áreas interna e
externa da Câmara;
£) efetuar a abertura e fechamento do prédio da Câmara ,
bem como o hasteamento e arriamento dos pavilhões nas
ocasiões determinadas;
9) executar outras atividades relacionadas ao bom funcio
namento dos equipamentos e instalações da Câmara.
VII - com relação às atividades de contabilidade e tesouraria:
a) elaborar as requisições e controlar o recebimento de
recursos, créditos adicionais e transferências de do-
tações;
b) organizar os elementos necessários a elaboração da pro
posta orçamentária da Câmara, para ser incluída no pro
jeto do orçamento geral do Município;
c) controlar a execução do orçamento em todas as fases ,
provendo o empenho prévio das despesas ou anulação de
empenhos, quando necessário;
d) manter em dia todos os documentos necessários ao bom
andamento dos servicos de contabilidade e tesouraria!
Câmara Municipal de Miracatu
e)
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da Câmara, nos termos da legislação vigente;
elaborar, mensalmente, a folha de pagamento dos verea
dores e servidores, inclusive a verba de representação
do Presidente da Câmara, conforme apuração de frequên-
cia e indicação de descontos ou vantagens pelo serviço
de pessoal;
elaborar folhas e guias de recolhimentos referente as
contribuições sociais da Câmara, incluindo vereadores
e servidores;
registrar e controlar a existência, localização e con-
dição de uso de todos os bens patrimoniais da Câmara ,
anotando as mutações ocorridas em cada exercício;
fazer, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais
para a elaboração do Balanço;
fazer, anualmente, no mês de janeiro, o balanço das con
tas do exercício anterior para encaminhamento à Prefei
tura e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
apresentar ao Presidente da Câmara anteprojeto de lei
dispondo sobre a abertura de créditos especiais ou su-
plementares, atravês de anulação parcial ou total da do
tação da Câmara;
encaminhar à unidade da contabilidade da Prefeitura o
balancete mensal para fins de apropriação das despesas
da Câmara na Contabilidade Geral;
controlar a conta bancária da Câmara, fornecendo perio
dicamente a posição dos depósitos;
realizar depósito e retirar talões de cheques para mo-
vimentação da conta bancária da Câmara.
Executar outras atividades determinadas pelo Presidente.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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VIII -
Artigo 69 -
Dr. Rescstrçoã '