norma nº 1/1993

Ogmara lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - É (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 01/93
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁ-
RIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais ,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte '
- Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Mi
racatu um aumento salarial de 85% (oitenta e cinco por cen
to) sobre os vencimentos vigentes em dezembro de 1992.
Parágrafo Único - O aumento concedido no "caput" deste artigo é ex
tensivo aos aposentados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Miracatu, 18 de fevereiro de 1993
KO) Onve
Lindevaldo Santos de Carvalho
Presidente
Livro de Registro
| 0205, Ts 0d
RR