norma nº 4/1993

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - TEL.: (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850-970 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 04/93
CONCEDE ABONO E AUMENTO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Lindevaldo Santos de Carvalho, Pre-
sidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais,
faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a se
guinte Resolução:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º
2º
3º
40
5º
Fica concedido um abono salarial de Cr$ 1.000.000,00 !
(um milhão de cruzeiros) aos funcionários da Câmara Mu
nicipal de Miracatu, junto aos vencimentos do mês de a-
bril de 1.993.
Fica concedido um aumento salarial de 90% (noventa por
cento) aos funcionários da Câmara Municipal de Miraca-
tu, sobre o mês de março de 1.993.
O abono salarial a que se refere o artigo 1º e o aumen
to a que se refere o artigo 2º são extensivos aos apo-
sentados.
As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.993.
Miracatu, 26 de maio 93
Lindevaldo Santos de Carvalho-Presidente