norma nº 7/1992

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 07/92
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
Plínio Pereira da Silva, Presidente da Cã
mara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele pro-
mulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salarial de 82% (oi
tenta e dois por cento), sobre os vencimentos
dos funcionários do Quadro de Pessoal da Câma
ra Municipal.
Parágrafo Único - O aumento mencionado no "caput" deste ar
tigo é extensivo aos pensionistas e apo
sentados.
Artigo 29 - As despesas decorrentes desta Resolução corre
rão a conta do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 1.992
Miracatu, 03 de junho de 1992
Livro de Kegistro!
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