norma nº 1426/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI Nº 1.426 DE 14 DE ABRIL DE 2008 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 
PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula 
de Identidade R.G. nº 2776233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, residente e 
domiciliada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,Prefeita Municipal em exercício, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão 
Ordinária realizada em 25//03/2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Passa a denominar-se “PRAÇA CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO 
JAPONESA”o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Miracatu localizado na Rua 
11 de Junho, no Bairro Jardim Miracatu, neste Município, com descrição perimétrica contida 
no anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 14 de março de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Sup. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br