norma nº 13/1992

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Miracatu,
Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 13/92
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIO
NÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal de
no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Reso-
lução:
Artigo 1º
Parágrafo
Artigo 2º
Artigo 3º
- Fica concedido um aumento salarial de 30% (trin
ta por cento), sobre os vencimentos atuais dos
funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara Mu
nicipal.
Único - O aumento mencionado no "caput" deste ar
tigo é extensivo aos pensionistas e aposenta -
dos.
- As despesas decorrentes desta Resolução corre-
rão à conta do orçamento vigente.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 1992.
Miracatu, 26 de agosto de 1992
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