norma nº 17/1992

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 17/92
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIO
NÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Plínio Pereira da Silva, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salarial de 80% (oitenta por
cento) sobre os vencimentos atuais dos funcionários do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O aumento mencionado no "caput" deste artigo é ex
tensivo aos pensionistas e aposentados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à con
ta do orçamento vigente. es
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1992.
Miracatu, 14 de dutubro de 1992
Presidente
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