norma nº 16/1992

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - FONE (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 16/92
PROÍBE FUMAR NO PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Reso-
lução:
Artigo 1º - Fica terminantemente proibido fumar no recinto
do Plenário da Câmara Municipal de Miracatu.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 28 -setembro de 1992
io Pereira da Silv
Presidente
Ss
e
Livro ce Registro!
DE Kusetuco