norma nº 13/1993

Câmara Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - TEL.: (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850-970 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 13/93
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUN-
CIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Lindevaldo Santos de Carvalho, Presi-
dente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal de Miracatu de acordo com a tabela
de referência a seguir:
Ref. $ Vencimentos
01 25,00 19.214,03
05 23.796 34.688,53
10 21,76 53,517?
12 21,04 60.888,56
14 20,32 68.168,49
15 20,00 71.796,11
Artigo 2º - O reajuste concedido por esta Resolução é extensi-
vo aos pensionistas e aposentados.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de !
1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de novembro de 1993
Livro de Regi e
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