norma nº 31/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 31/17 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo 
para a 2ª prorrogação do Contrato nº 08/15.
 Vinícius Brandão de Queiróz, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, 
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a 2ª prorrogação do Contrato nº 08/15, firmado entre a empresa 
IPS Serviços de Limpeza e Conservação Eireli – ME, CNPJ 
17.771.926/0001-83 e a Câmara Municipal de Miracatu para contratação 
de Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação material, 
visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, 
com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais 
e equipamentos na Câmara Municipal de Miracatu/SP, atendendo à 
solicitação contida no Memorando nº 22/17 – DIR. SEC e ao Comunicado 
de Interesse em Prorrogar o Contrato, datado de 30/05/2017. 
Miracatu, 06 de julho de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente