norma nº 3/1981

- Câmara Municipal de Miracatu
ESTADO DE SÃO PAULO
-
RESOLUÇÃO sv
tw
Autoriza criação do Distrito
de Santa Rita de Cassia.
O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu: Fã-
ÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO à SE-
GUINTE "RESOLUÇÃO" :
BD; Artigo 1º - Fica autorizada a criação do Distrito
a de Santa Rita de Cássia, abrangendo área a ser desmembrada
do Distrito de Pedro Barros, no município de Miracatu.
Artigo 2º - às divisas territoriais do Distrito a
que se refere o artigo anterior serão fixadas nos tera que
dispuser Legislação Estadual pertinente.
E
: Artigo 3º - Esta Resolução entrara êm vigor na da-
ta de sua publicação.
Miracatu 29 de abril de 1981.
“o
ONDO DA SILVA - Presidente