norma nº 32/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 32/17 
Autoriza firmar 3º aditamento ao Contrato nº 04/14.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando que há manifestado o interesse da continuação 
ao contrato formalizado sobre prestação de serviços técnicos especializados; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal 
objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 3º Aditamento ao Contrato nº 04/14, firmado em 
25/07/2014, com a CECAM – Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa 
Municipal S/S Ltda, com vigência de mais 12 (doze) meses a partir da assinatura do 
mesmo, através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 11 de julho de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente